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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 15:05
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Julho de 2014 - 12:20
Direito de familia. Dissolução do casamento. Alteração do regime de bens.
Alimentos. Razoabilidade. Binomio necessidade e possibilidade.
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2004 - 12:20
Habeas Corpus. Alimentos.
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Novembro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Abril de 2017 - 13:51
Saúde, alimentos e teoria da reserva do possível: a Prestação de Alimentos Especiais como Efetivação do Direito à Saúde
O escopo do presente consiste em analisar a confluência do direito à saúde e do direito à alimentação, na condição de direitos sociais programáticos imprescindíveis ao desenvolvimento humano. Neste sentido, cuida mencionar que os direitos em comento constituem a tradicional segunda dimensão dos direitos fundamentais, reclamando, via de consequência, uma atuação positiva por parte do Estado, sobretudo na condição de implementador de equipamentos públicos e políticas específicas para concreção e acesso dos direitos em comento. Ao lado disso, ao contrapor a temática com as contemporâneas necessidades, denota-se que o agir do Estado deve primar a concretização do mínimo existencial social, ou seja, o piso vital imprescindível ao desenvolvimento humano, sustentado pelo ideário da dignidade da pessoa humana. Ocorre, porém, como problemática que exsurge, o Estado invoca impossibilidades de cunho econômico, notadamente no que atina à teoria da reserva do possível, como obstáculo para a concreção dos direitos supramencionados. Ora, a teoria, apesar de invocada, conforme assente entendimento jurisprudencial, é descabida, porquanto colocaria em xeque o piso mínimo vital para o desenvolvimento humano. O trabalho escora-se no método indutivo, auxiliado por revisão de literatura e dados secundários.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 17:22
Apelação cível. Revisional de alimentos.
Modificação de valor fixado em transação extrajudicial.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Dezembro de 2011 - 14:15
Decreto nº 7.642, de 13 de Dezembro de 2011
Institui o Programa Ciência sem Fronteiras
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00
Decreto nº 7.029, de 10 de Dezembro de 2009
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 14:05
Chamada Pública de Compra - Programa Nacional de Alimentação Escolar
Inovações introduzidas na legislação licitatória, pelo PNAE, aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, no âmbito da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 12:56
Decreto nº 8.414, de 26 de Fevereiro de 2015
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.025, de 22/01/07
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 13 de Dezembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.300, de 12 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 14:20
Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente
Justiça revogou decreto de prisão contra um homem que deve R$ 28 mil reais de pensão alimentícia
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 16:10
PSOL questiona programa de demissão voluntária de Alagoas
No Decreto 37.067/96, o governo estadual assumiu o compromisso de preparar os servidores que
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Março de 2018 - 12:34
DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018
, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.062, de 16/03/07
Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.542, de 20/09/05.
Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.